Abstract
The present chapter presents the historical evolution around the organization of education and Brazilian federalism, since the 1824 Imperial Constitution up to the present day. It introduces new actors and arenas that are part of debates on education policies, particularly from the 1988 Constitution, and discusses the idea of the national education system implementation – proposed by the Manifesto of the Pioneers of Educação Nova of 1932 and endorsed by the 2014 National Education Plan, which would allow the overcoming of competence disputes and overlapping of policies that are particular to the Brazilian federated entities. The authors propose considerations around tax issues aiming at a fiscal federalism that promotes more equity among more and less developed states in order to ensure full compliance with the right to socially referenced and high-quality education for all.
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da Cunha, C., de Britto Damasco, D.G., de Vasconcelos, N.A.F. (2021). The Education System of Brazil: Historical Context and Challenges to Federative Equity. In: Jornitz, S., Parreira do Amaral, M. (eds) The Education Systems of the Americas. Global Education Systems. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-030-41651-5_25
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